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Legislação Ambiental Federal

Código Florestal Lei 4.771, 15/09/1965	Lei da Fauna Lei 5.197, 03/01/1967	Lei dos Agrotóxicos Lei 7.802, 11/07/1989	Lei da Mineração Lei 7.805, 18/07/1989
	Lei dos Crimes Ambientais Lei 9.605, 12/02/1998

Legislação Ambiental Distrital

Decreto 23.510, 31/dez/2002

Decreto 14.738, 09/jun/1993